A Prefeitura de São Caetano do Sul publicou, nesta terça-feira (09 de setembro de 2025), o Decreto Nº 12.199, que regulamenta as regras para a concessão de isenção e descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida, assinada pelo prefeito Anacleto Campanella Júnior, visa modernizar e garantir a correta aplicação dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 3.347, de 1994.

A principal mudança estabelecida pelo novo decreto é a obrigatoriedade do recadastramento a cada dois anos para todos os cidadãos que já possuem o benefício. O objetivo é confirmar que os contribuintes ainda atendem aos critérios legais que garantem a isenção ou o desconto no imposto.

Como vai funcionar:

• Recadastramento: Os beneficiários deverão reapresentar toda a documentação necessária para comprovar que ainda se enquadram nas condições da lei. O prazo final para essa atualização cadastral será até o dia 30 de abril do segundo ano de vigência do benefício.


• Vigência: Uma vez concedido, o benefício passa a valer a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da aprovação do pedido.


• Comunicação Obrigatória: Além do recadastramento periódico, os beneficiários (ou seus herdeiros) têm a obrigação de informar à Prefeitura imediatamente caso deixem de cumprir algum dos requisitos.


• Fiscalização e Cobrança Retroativa: A Prefeitura poderá, a qualquer momento, realizar convocações para verificar a situação dos beneficiários. Caso seja identificada alguma irregularidade ou o recebimento indevido do benefício, a administração municipal realizará a cobrança retroativa de todos os valores que foram isentos ou descontados de forma incorreta.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reforça o compromisso da gestão em manter a justiça fiscal e garantir que os benefícios sociais cheguem a quem realmente precisa.

Perguntas e Respostas - Decreto Nº 12.199/2025

1.O que muda com o novo decreto?

O principal mudança é a obrigatoriedade do recadastramento a cada dois anos para todos os beneficiários de isenção ou desconto do IPTU. Além disso, o decreto estabelece prazos específicos e regras mais claras para a manutenção do benefício.

2. Quem precisa fazer o recadastramento?

Todos os cidadãos que já possuem isenção ou desconto no IPTU com base na Lei Municipal nº 3.347/1994 devem realizar o recadastramento a cada dois anos.

3. Qual é o prazo para o recadastramento?

A documentação deve ser reapresentada até o dia 30 de abril do segundo ano de vigência do benefício. Por exemplo, se o benefício foi concedido em 2025, o recadastramento deve ser feito até 30 de abril de 2027.

4. Quais documentos são necessários para o recadastramento?

• É necessário apresentar toda a documentação que comprove a manutenção dos requisitos legais, incluindo:


• RG e CPF do proprietário


• Declaração de Imposto de Renda completa ou declaração de isento


• Comprovante do INSS atualizado


• Carteira profissional (se aplicável)


• Certidão de casamento (se casado)


• Matrícula atualizada do imóvel


• Capa do carnê do IPTU

5. Quem tem direito à isenção do IPTU em São Caetano do Sul?

Têm direito aposentados, pensionistas e viúvos que atendam aos seguintes critérios:

• Isenção de 100%: para quem recebe até 3 salários mínimos


• Desconto de 50%: para quem recebe acima de 3 até 10 salários mínimos


• O IPTU deve estar em nome do requerente


• Não possuir outro imóvel


• Utilizar o imóvel como residência (sem locação ou comércio)

6. O que acontece se eu não fizer o recadastramento?

O benefício pode ser suspenso e a Prefeitura poderá realizar a cobrança retroativa de todos os valores que foram isentos ou descontados indevidamente.

7. Preciso comunicar mudanças na minha situação?

Sim. Além do recadastramento periódico, os beneficiários (ou seus herdeiros) têm a obrigação de comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração que possa afetar o direito ao benefício.

8. A Prefeitura pode fiscalizar minha situação a qualquer momento?

Sim. O decreto autoriza a Prefeitura a convocar os beneficiários a qualquer tempo para verificar se ainda atendem aos requisitos legais.

9. Quando o benefício passa a valer?

Uma vez aprovado, o benefício passa a valer a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da aprovação do pedido.

10. Onde posso solicitar a isenção ou fazer o recadastramento?

No balcão de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) ou através do portal Atende Fácil da Prefeitura de São Caetano do Sul.

11. Há alguma taxa para solicitar a isenção?

Não, o serviço é gratuito.

12. Quando entra em vigor o novo decreto?

O Decreto Nº 12.199 entrou em vigor no dia 9 de setembro de 2025, data de sua publicação. Para mais informações, consulte a íntegra da Lei Municipal nº 3.347/1994:

https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-caetano-do-sul/lei-ordinaria/1994/334/3347/lei-ordinaria-n-3347-1994-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema.html